No processo do trabalho, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é regulamentado pelo art. 855–A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza de incidente processual e a decisão que resolve o IDPJ é uma decisão interlocutória.

Tema importante é que não pode ficar de fora da preparação pra o Exame da OAB, tanto na primeira, quanto na segunda fase.

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