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LEI 8.213/1991-PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-Art. 1º ao 8º
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
Fonte do conteúdo site do Planalto: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
Lei do Processo Administrativo: youtu.be/fhz8HcVMaTM
Lei 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS): youtu.be/Bh4ghUoCepA
Lei 9.099/1995: youtu.be/xw1BYdZ8ryc
Questões Teoria Geral da Constituição (Vunesp): youtu.be/cpeoxlYTypI
Questões dos princípios fundamentais: youtu.be/STnXVzBXvqs
Lei dos Juizados Especiais Cíveis: youtu.be/xw1BYdZ8ryc
Questões dos princípios fundamentais: youtu.be/STnXVzBXvqs
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- LEI 8.213/1991-PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-Art. 1º ao 8º ( Download)
